Capítulo VII da Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000

A lei foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Veja mais aqui.

Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002

A lei foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
A atribuição oficial da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Veja mais aqui.

Decreto Nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004

O decreto de lei foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja mais aqui.

Decreto Nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005

O decreto de lei foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja mais aqui.