Legislação
Capítulo VII da Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000
A lei foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. Veja mais aqui.
Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002
A lei foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.
A atribuição oficial da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Veja mais aqui.
Decreto Nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004
O decreto de lei foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja mais aqui.
Decreto Nº 5.626, de 22 de Dezembro de 2005
O decreto de lei foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Veja mais aqui.
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